Texto: Reviravolta | Rio, 16/09/2023.
Pela natureza dos Conselhos Tutelares vinculados a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura, o Sepe-RJ não deveria participar da eleição dos “conselheiros”. É como entrar no governo municipal pela porta lateral. O Sepe-RJ deveria manter sua independência de classe e evitar esses organismos de conciliação.
A posição do sindicato deveria ser de denúncia ao não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelas administrações municipais nas unidades escolares e a inaptidão do Conselho Tutelar em fiscalizar e denunciar ao Ministério Pulico. Afinal a política de Eduardo Paes para lidar com questões da infância e adolescência se baseia em aspectos de correção, repressão, assistencialismo e motivos eleitoreiros, sem foco na garantia de direitos fundamentais.
Conselhos Tutelares nunca alcançaram o objetivo de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essa entidade nunca pôde oferecer suporte aos núcleos familiares que se encontram em situações de pobreza, de desgraça econômica e social. Ao contrário essas entidades incorporam uma função jurisdicional. Em sua conivência com a administração municipal assumem, de forma inegável, a influência da lógica punitivista do Judiciário em sua atuação prática e nas próprias denúncias recebidas pelo órgão, promovidas por aqueles que dependem da educação pública como única forma de formação de seus filhos.
O Conselho Tutelar (CT) é incapaz de garantir as premissas liberais quanto ao atendimento não apenas de crianças e adolescentes, mas também de seus pais e responsáveis, sendo incompetente para orientar e prestar apoio às famílias, bem como de requisitar serviços públicos de caráter socioassistencial a elas.
Ao votar, indicar o voto ou fazer campanha para os membros do Conselho Tutelar o sindicato se alia a conivência, incompetência e aos ataques à educação promovido pela administração municipal.
Em vez de campanha para eleição de membros que nada farão além do referendo aos ataques ao ensino público, o Sepe-RJ deveria reivindicar um Conselho Tutelar a serviço da proteção dos direitos das crianças e adolescentes oriundos da classe trabalhadora. Um organismo que ajude na mobilização das comunidades escolares, com autonomia e independência política diante da prefeitura. Uma ferramenta capaz de prestar de fato apoio às famílias e a defesa dos direitos. Direitos não só os listados no ECA, mas também os de amparo psicológico, social e assistencial. Um Conselho Tutelar financiado e estruturado pela prefeitura, mas com liberdade e autodeterminação para defender os filhos da classe trabalhadora.
CSP Conlutas RJ 