Regimento Interno

Regimento Interno da Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas RJ

1. Da composição e atribuições da Secretaria Executiva Estadual

I.       A Secretaria Executiva Estadual, nos termos do Estatuto, será composta por  XX membros efetivos e XX membros suplentes e é, em todos os aspectos, subordinada à Coordenação Estadual.

II.     O mandato de seus membros é de dois anos, revogável pela Coordenação Estadual ou pela entidade (ou base) a qual pertença o representante, a qualquer momento que esta julgar necessário, submetido à Coordenação Estadual, nos termos do Estatuto.

III.  A Secretaria Executiva Estadual é o órgão executivo da Coordenação Estadual de Entidades de Base filiadas, e terá como atribuição fundamental implementar as resoluções aprovadas na Coordenação no intervalo entre as suas reuniões.

IV.  A Secretaria terá ainda a atribuição de convocar as reuniões da Coordenação Estadual, 30 dias antes da data da realização e divulgar a proposta de pauta até 15 dias antes da realização da referida reunião.

V.    Para uma melhor organização das suas atividades, a Secretaria estabelecerá uma divisão de tarefas entre os seus membros e serão constituídas Comissões nas seguintes áreas: Organização; Finanças e Administração; Política e Comunicação; Formação; Internacional; Movimentos Populares e Movimentos de luta contra a Opressão.

VI.  A representação política da entidade poderá ser exercida por qualquer dos membros da Secretaria Executiva ou ainda por pessoa indicada pela Secretaria, respeitadas as deliberações das instâncias da entidade.

VII.           A representação legal, judicial e/ou administrativa será designada pela Secretaria Executiva Estadual, respeitada as deliberações nacionais da central e seus fóruns.

2. Da organização das reuniões

I.       A Secretaria Executiva Estadual reunir-se-á, ordinariamente, a cada XX dias e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo à própria Secretaria determinar o dia, hora e local das reuniões.

II.     Deverá ser organizado um calendário de reuniões, se possível com dia fixo e com boa antecedência, de forma a facilitar a presença dos seus membros.

III.  A reunião será instalada no horário previsto na convocação com a metade mais um dos membros titulares presentes.

IV.  Não sendo alcançado o quorum, a reunião se instalará 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número de membros, assumindo os suplentes que estiverem presentes, e as deliberações ocorrerão pela maioria simples dos votos.

V.    A preparação da pauta e a confecção de relatório/ata/memória das reuniões serão de responsabilidade da Comissão de Organização.

VI.  As reuniões serão abertas à participação de representantes das entidades filiadas, cabendo à própria Secretaria estabelecer se haverá ou não o direito à fala para os(as) convidados(as) e observadores(as).

VII.           Poderão ser convocados(as), a critério da Secretaria Executiva, funcionários(as) e assessores(as) da Central para que acompanhem, no todo ou em parte, as reuniões.

3. Da organização e divisão de tarefas de cada Comissão:

As Comissões poderão reunir-se, sempre que necessário, para o encaminhamento das atividades pertinentes à sua área de atuação. Suas deliberações devem ser registradas em ata/relatório/memória disponibilizada aos demais membros da Secretaria Executiva.

Cada Comissão deverá apresentar, na Secretaria Executiva Estadual, o detalhamento de suas atribuições e funções, bem como o regime de funcionamento que estabelecer.

3.1 – Cada Comissão terá como atribuições:

a)      Organização: preparação das pautas das reuniões, relatórios e atas, parte legal (representação judicial, registros em cartório, Receita Federal, MTE etc.), correspondência, organização dos plantões, comunicação entre os membros da Secretaria, organização da Central nos estados e municípios, organizar a representação da entidade em eventos públicos etc.

b)     Comunicação e Política: alimentação da página da internet, preparação dos comunicados, resoluções políticas cotidianas, jornais e outras publicações da entidade. Junto com a Secretaria de Formação preparar cartilhas, vídeos e outros materiais destinados à capacitação da militância.

c)      Finanças e Administração: organização dos livros e documentos contábeis; arquivos; gestão de patrimônio, compras, pagamentos, sempre deliberados pelas instâncias da entidade; gestão financeira; preparação dos balancetes semestrais e anuais da entidade; relações de pessoal (RH); contabilidade; relação financeira com as seções estaduais da Central; pedidos de apoio financeiro etc.

d)     Formação: preparar os planos de formação e junto com a Secretaria de Comunicação, preparar cartilhas, vídeos e outros materiais destinados à capacitação da militância. Organização do acervo/memória da entidade.

e)      Internacional: responsável por manter o contato regular com as organizações sindicais e populares de outros países, acompanhamento das campanhas internacionais etc.

f)       Movimentos Populares: organizar os planos de intervenção da Central no setor e a integração com os demais movimentos (sindicais, estudantis etc.) que compõem a Central.

g)      Movimentos de luta contra a Opressão: organizar os planos de intervenção da Central no setor e a integração com os demais movimentos que compõem a Central.

4. Das condições de participação na Secretaria (reuniões e plantões) e das obrigações de seus membros

Na atual fase de organização da Central, a liberação para exercício do mandato dos membros eleitos para a Secretaria, será de responsabilidade das entidades de origem.

Não haverá uma política de profissionalização (entendida como a responsabilização, pela Central, do pagamento dos salários e demais despesas do membro da Secretaria Executiva, ainda que disponibilizado por sua entidade de origem) para o exercício do mandato.

4.1 – Diárias, Hospedagem e Viagens

a)      As despesas relativas a deslocamento, alimentação e hospedagem dos membros da SEE para atividades de representação da central serão custeadas quando aprovadas nas instâncias da entidade, de acordo com o previsto nesse regimento.

b)     Os deslocamentos dos membros da SEE serão financiados quando estiverem destinados à representação da entidade em eventos, seminários, palestras, congressos e outros definidos nas instâncias deliberativas da entidade ou a convite de outros, na hipótese de a entidade que convida não pague as despesas.

c)      A entidade custeará as viagens de ônibus, carro e avião sempre levando em conta o preço e a distância a ser percorrida, sendo que a compra deverá ser realizada  pelo setor de administração da central. Casos de emergência ou situações adversas que impossibilitem a compra pelo setor administrativo deverão ser comunicados.

d)     Viagens cujo tempo de deslocamento terrestre seja de até 8 (oito) horas, computado de acordo com o tempo de transporte rodoviário, serão custeadas tendo como referência o valor do deslocamento de ônibus (classe executiva). As viagens com tempo superior serão custeadas com base no valor da passagem de avião (classe econômica).

e)      As passagens de ônibus poderão ser substituídas por passagens aéreas em caso de valores promocionais que se igualam ao valor da passagem de ônibus. O valor excedente, em caso de valor de passagem aérea superior ao valor terrestre, não será pago pela central.

f)       Nenhum membro da SEE ou da Coordenação Estadual está autorizado a fazer alterações de horários ou mudanças de vôo que impliquem em aumento de custos sem prévia comunicação ao setor administrativo da entidade.

g)      Em caso de perda de vôo por motivo de ordem pessoal o valor da passagem e todos os custos que nele estão implicados serão de responsabilidade do passageiro. Em casos de perda por motivos alheios à vontade é necessário apresentar justificativa à comissão de finanças para que não implique em ressarcimento individual.

h)      A entidade também poderá custear combustível para deslocamento terrestre, desde que justificada a necessidade e a impossibilidade de outro meio ou ainda quando o valor total dos custos com combustível não exceder o valor total dos custos com as passagens de ônibus dos passageiros; em todos os casos deverá ser autorizada pela equipe de finanças.

i)        O deslocamento dos membros da SEE para as reuniões da Secretaria Executiva e reunião da Coordenação Estadual deverão ser prioritariamente custeadas pela entidade de origem. Exceções deverão ser autorizadas pela comissão de finanças, especialmente quando comprovada a impossibilidade de pagamento.

j)       As despesas com alimentação, nos dias de reunião da Executiva Estadual, serão ressarcidas aos membros da SEE cujas entidades, movimentos e oposições não puderem custear tendo como referência o valor do vale-refeição pago aos funcionários da entidade;

k)     Para as atividades fora da cidade de origem do membro da SEE, mas dentro do território estadual, serão autorizadas diárias no valor máximo de R$ 50,00, para financiar prioritariamente a alimentação e pequenas despesas de deslocamento, cujos gastos deverão ser comprovados por meio de documento fiscal num prazo máximo de até 72 horas após o término da atividade.

l)        A não apresentação de comprovantes fiscais implica em não ressarcimento de despesas. Os membros que tiverem adiantamento de diárias e não apresentarem comprovantes fiscais num prazo máximo de até 72 horas ficarão impedidos de retirar novo adiantamento até que prestem contas do valor gasto.

m)    O comprovante de despesas com transporte urbano que não gera bilhete comprobatório deverá ser feito através de declaração pessoal assinada em formulário próprio da entidade.

n)      Em caso de viagens estaduais que necessitam de mais de um dia de ausência será custeada a hospedagem diária no valor máximo de R$ 60,00, mediante autorização da comissão de finanças, após esgotadas as possibilidade de hospedagem nas estruturas dos sindicatos no estado.

o)     O valor do deslocamento de táxi não está incluso no valor das diárias e deverá ser utilizado somente na madrugada (00:00h às 05:00h) nas localidades onde não exista ônibus urbano que cumpra o trajeto e será ressarcido mediante apresentação de comprovantes com justificativa de uso.

4.2 – Orçamentos, CNPJ, Setorial, gastos adicionais e horas-extras

a)      Todos os orçamentos de despesas deverão ser feitos e ou autorizados pela comissão de finanças e setor administrativo da entidade. Despesas contraídas fora desse critério não são de responsabilidade da entidade.

b)     Nenhum membro de nenhuma instância da Central poderá contrair despesas ou afiançar gastos utilizando o uso do CNPJ da entidade sem comunicação prévia e autorização do setor de finanças estadual e nacional.

c)      Serviços extraordinários que impliquem gastos adicionais de horas-extras deverão ser solicitados com antecedência ao setor de finanças e administração, em casos de necessidade comprovada.

d)     Nenhum Setorial está autorizado a votar gastos sem autorização da Coordenação Estadual ou executar serviços que gerem custos adicionais sem consultar as instâncias da entidade. Os Setoriais que necessitarem de serviços extraordinários de funcionários deverão arcar com todas as despesas geradas (folha de pagamento, passagens, estadia, alimentação etc.).

Demais obrigações dos membros da SEE:

a)      Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Secretaria;

b)     O não comparecimento, reiterado e sem justificativas, de membro da Secretaria às reuniões, pode ensejar a revogação de seu mandato, por deliberação da Coordenação Estadual da entidade, garantido o direito de defesa perante a Coordenação Estadual.

c)      Cumprir as deliberações das reuniões das instâncias da entidade;

d)     Estar à disposição da Secretaria e, no caso dos membros que tiverem liberação integral para a entidade, ter dedicação exclusiva para a mesma;

e)      Os afastamentos por motivo de doença deverão ser justificados (no caso dos membros com dedicação exclusiva);

5. Todos os casos omissos e eventuais exceções serão resolvidos pela Reunião da Secretaria Executiva Estadual Provisória ou pela Coordenação Estadual da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular do Rio de Janeiro.

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