Justiça do Trabalho reintegra dirigente rodoviária

Veja aqui a publicação na íntegra da sentença

Data de Disponibilização: 05/05/2016
Data de Publicação: 06/05/2016 No TRIBUNAL: Dados do processo
Jornal: Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro
Caderno: TRT1
Página: 00997

Local: Tribunal Regional do Trabalho .Caderno Judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região .
21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Publicação: Sentença

Processo Nº RTSum-0011654-78.2014.5.01.0021 RECLAMANTE MAURA LUCIA
GONCALVES
ADVOGADO ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB: 1511-B/RJ) RECLAMADO
SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO –
SMTEETUPM-RJ
ADVOGADO VERONICA DE ARAUJO TRIANI (OAB: 186247/RJ)
Intimado (s)/Citado (s): – MAURA LUCIA GONCALVES – SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – SMTEETUPM-RJ PODER JUDICIARIO FEDERAL
JUSTICA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIAO 21ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE
JANEIRO – RJ – CEP: 20230-070 tel.: (21) 23805121 – e.mail:vt21.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011654-78.2014.5.01.0021

CLASSE: ACAO TRABALHISTA – RITO SUMARISSIMO (1125)
RECLAMANTE: MAURA LUCIA GONCALVES
RECLAMADO: SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO – SMTEETUPM-RJ ATA DE JULGAMENTO Autos nº 0011654-78.2014.5.01.0021

Em quatorze dias do mês de marco de 2016 vieram conclusos para julgamento pela
Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta CAMILA LEAL LIMA,os autos da 21ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro em que são partes:
Reclamante: MAURA LUCIA GONCALVES
Reclamada: SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO – SMTEETUPM-RJ Ausentes e não conciliados foi proferida a seguinte SENTENCA Tratando-se de ação judicial no qual se adota o Procedimento Sumaríssimo, em vista do valor dado a causa não exceder a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento, não ha apresentação de relatório em razão do disposto no artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS MEDIDA SANEADORA- DESENTRANHAMENTO DE PETICAO Por não ter a parte autora observado o prazo fixado pelo juízo (ID d5a1967) para apresentação da manifestação sob ID 42b3ef4, com fulcro no artigo 223 do NCPC, não conheço do seu respectivo teor. DA CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE O interesse processual se configura pela existência do binômio da necessidade/ adequação o que quer dizer que deve ser necessária a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito e, para tanto, deve a parte lesada escolher o meio adequado de fazê-lo. Na hipótese dos autos verifico ser necessária a atuação desta Justiça Especializada para a solução da demanda. Verifico, ainda, que a parte autora utilizou o meio adequado para tanto. Rejeito. DO CARGO DE DIRECAO SINDICAL Aduz a reclamante que a re decretou de forma irregular e contraria a previsão do Estatuto, a perda do seu mandato de diretora suplente do sindicato. A reclamada, em sua defesa, sustenta que não houve decretação de perda de cargo, mas sim pedido de renuncia por parte da autora. Alega ainda, que apesar do pedido de renuncia, instaurou procedimento disciplinar, o qual concluiu pela exclusão da associada dos quadros do Sindicato. Em partes. Primeiramente, apesar do documento juntado sob Id. 0756088 (ata) revelar que a autora renunciou ao seu cargo, este pedido e invalido. Explico. Analisando o Estatuto Social e Regimento Eleitoral da re, precipuamente em seu artigo 44, parágrafo 4° (Id. 87506b8), verifico que o mesmo exige forma definida para o pedido de renuncia, quando prevê “A renuncia será comunicada por escrito a Diretoria do Sindicato, através do Presidente da Entidade”. Logo, como a re não juntou aos autos qualquer documento escrito, devidamente assinado pela autora, com respectivo pedido de renuncia, não ha como aferir validade a ata em questão. Já em relação a perda do mandato em virtude de violação as normas estatutárias, analisando o Estatuto Social e Regimento Eleitoral do réu (Ids. c9de095, d4c87bf, c2565fb, db2032b, 87596b8, a921c9d, e793549 e a303a9f), verifico que o artigo 42, II do referido documento estabelece que “compete a Assembleia Geral decretar a perda do mandato dos integrantes da Categoria, sejam eles efetivos ou suplentes”. Ale disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê ainda que para a deliberação quanto à perda de mandato e exigido o voto de dois terços dos presentes a assembleia especialmente convocada para este fim. Sendo assim, o procedimento disciplinar instaurado pelo Sindicato fora irregular, uma vez que não respeitou o próprio Estatuto Social para a declaração da perda de mandato de integrante de sua diretoria. Desta forma, julgo procedente o pedido para declarar nula a perda do mandato da reclamante, declarando sua condição de suplente da diretoria executiva do Sindicato réu. Tendo em vista a procedência do presente pedido, prejudicada a analise dos demais requerimentos. DA GRATUIDADE DE JUSTICA Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5º da Constituição Federal) e em vista dos termos da declaração de pobreza, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o (a) reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na ação movida por MAURA LUCIA GONCALVES em face de SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – SMTEETUPM-RJ, para declarar a condição da reclamante de suplente da diretoria executiva do Sindicato réu. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT para a parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO,

4 de Maio de 2016

CAMILA LEAL LIMA

Juiz do Trabalho Substituto